Projeto de Lei nº 49 de 2012 | Aprovado | 03/12/2012 (Projeto de Lei nº 49 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2012
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final nº 005/12 foi aprovada por unanimidade na 80ª Sessão Ordinária.