Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 | Parecer Protocolizado | 04/04/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CCRJ e COFC protocolizaram Parecer Conjunto. Finalizado.