Projeto de Lei nº 13 de 2024 | Aguardando Parecer | 10/04/2024 (Projeto de Lei nº 13 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

10/04/2024

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

10/04/2024

Data Fim Prazo

30/04/2024

Status

Aguardando Parecer

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando parecer da CCJR.