Projeto de Lei nº 6 de 2024 | Tramitação genérica | 15/04/2024 (Projeto de Lei nº 6 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2024
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após sanção tácita do Autógrafo nº 011/24, o Prefeito Municipal manteve-se silente quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h após sanção) que encerrou-se em 12/04/2023.