Projeto de Lei nº 7 de 2024 | Tramitação genérica | 07/05/2024 (Projeto de Lei nº 7 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à CCJR, com a Emenda Supressiva nº. 003/24, para elaboração da Redação Final.