Projeto de Lei nº 16 de 2024 | Aguardando Parecer | 08/05/2024 (Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
08/05/2024
Data Fim Prazo
29/05/2024
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer da CCJR.