Redação Final nº 2 de 2024 | Aprovado | 03/06/2024 (Redação Final nº 2 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

03/06/2024

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aprovado

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovada por 12 votos favoráveis na 69ª Sessão Ordinária.