Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 | Aprovado em 2º turno | 03/06/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

03/06/2024

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aprovado em 2º turno

Turno

Segundo

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado em 2º turno por 12 votos favoráveis na 69ª Sessão Ordinária.