Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 | Tramitação genérica | 04/06/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/06/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à CCJR, com a Emenda Modificativa nº. 005/24, para elaboração da Redação Final.