Projeto de Lei nº 18 de 2024 | Parecer Protocolizado | 17/06/2024 (Projeto de Lei nº 18 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2024
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico finalizado.