Projeto de Lei nº 24 de 2024 | Tramitação genérica | 08/11/2024 (Projeto de Lei nº 24 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/11/2024
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após envio do Autógrafo nº. 050/24, o Prefeito Municipal manteve-se silente quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h) que encerrou-se em 07/11/2024.