Projeto de Lei nº 40 de 2024 | Aguardando Parecer | 14/11/2024 (Projeto de Lei nº 40 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

14/11/2024

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GAB

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PJ

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aguardando Parecer

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando parecer jurídico.