Substitutivo nº 6 de 2024 | Aguardando Parecer | 27/11/2024 (Substitutivo nº 6 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
27/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à CCJR para análise e parecer.