Redação Final nº 6 de 2024 | Aprovado | 02/12/2024 (Redação Final nº 6 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada por 12 votos favoráveis na 80ª Sessão Ordinária.