Projeto de Lei nº 37 de 2024 | Tramitação genérica | 03/12/2024 (Projeto de Lei nº 37 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à CCJR, com a Emenda nº. 022/24, para elaboração da Redação Final.