Projeto de Lei nº 37 de 2024 | Tramitação genérica | 05/12/2024 (Projeto de Lei nº 37 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final nº. 007/24 protocolizada.