Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024 | Parecer Protocolizado | 12/12/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2024
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico finalizado.