Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024 | Norma promulgada | 15/01/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/01/2025
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal correspondente foi promulgada pelo Executivo em 15/01/2025.