Projeto de Lei nº 19 de 2025 | Norma promulgada | 21/05/2025 (Projeto de Lei nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2025
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal correspondente foi promulgada pelo Executivo em 21/05/2025.