Projeto de Lei nº 29 de 2025 | Aprovado em 2º turno | 10/07/2025 (Projeto de Lei nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/07/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em 2º turno
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por 11 votos favoráveis, uma ausência, na 11ª Sessão Extraordinária.