Projeto de Lei nº 22 de 2025 | Tramitação genérica | 22/08/2025 (Projeto de Lei nº 22 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2025
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após envio do Autógrafo nº. 049/25, o Prefeito Municipal manteve-se silente quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h) que encerrou-se em 21/08/2025.