Projeto de Lei nº 42 de 2025 | Aprovado em 1º turno | 01/09/2025 (Projeto de Lei nº 42 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

01/09/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aprovado em 1º turno

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado por 12 votos favoráveis na 14ª Sessão Ordinária.