Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 | Norma promulgada | 02/09/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2025
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal correspondente foi promulgada pelo Executivo em 02/09/2025.