Projeto de Lei nº 51 de 2025 | Aguardando Parecer | 18/09/2025 (Projeto de Lei nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
18/09/2025
Data Fim Prazo
08/10/2025
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer da CCJR.