Projeto de Lei nº 51 de 2025 | Norma promulgada | 07/10/2025 (Projeto de Lei nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/10/2025
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal correspondente foi promulgada pelo Executivo em 07/10/2025.