Redação Final nº 3 de 2025 | Aprovado | 17/11/2025 (Redação Final nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada por 12 votos favoráveis na 19ª Sessão Ordinária.