Projeto de Lei nº 55 de 2025 | Norma promulgada | 18/11/2025 (Projeto de Lei nº 55 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2025
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal correspondente foi promulgada pelo Executivo em 18/11/2025.