Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 | Parecer Protocolizado | 05/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico finalizado.