Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Incluído na pauta da Ordem do Dia | 02/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na pauta da Ordem do Dia
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Incluso na pauta da Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 02/02/2026.