Projeto de Lei nº 76 de 2025 | Aguardando Parecer | 09/02/2026 (Projeto de Lei nº 76 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
06/03/2026
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CCJR solicitou, por meio do Requerimento nº. 026/26-SO, prorrogação do prazo por mais quinze dias úteis para elaboração de parecer. Solicitação foi deferida pela presidência.