Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Incluído na pauta da Ordem do Dia | 13/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na pauta da Ordem do Dia
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Incluso na pauta da Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária de 19/02/2026.