Requerimento de Sessão nº 40 de 2026 | Aprovado | 19/02/2026 (Requerimento de Sessão nº 40 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por 12 votos favoráveis na 22ª Sessão Ordinária.