Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Encaminhado para Promulgação. | 20/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para Promulgação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo nº 003/26 encaminhado à Presidência da Casa.