Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Aguardando Parecer | 20/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à CCJR para análise e parecer.