Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Norma promulgada | 20/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAB
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal correspondente foi promulgada pelo Legislativo em 20/02/2026.