Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Aguardando Parecer | 05/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer da CCJR.