Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Aprovado em 1º turno | 16/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em 1º turno
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por 12 votos favoráveis na 24ª Sessão Ordinária.