Projeto de Lei nº 76 de 2025 | Norma promulgada | 31/03/2026 (Projeto de Lei nº 76 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal correspondente foi promulgada pelo Executivo em 31/03/2026.