Moção nº 7 de 2026 | Aprovado | 06/04/2026 (Moção nº 7 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

06/04/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aprovado

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovada por 13 votos favoráveis na 25ª Sessão Ordinária.