Redação Final nº 1 de 2026 | Protocolizado na Secretaria | 06/04/2026 (Redação Final nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

06/04/2026

Unidade Local

Departamento Legislativo - DL

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Protocolizado na Secretaria

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação