Projeto de Lei nº 7 de 2026 | Tramitação genérica | 06/04/2026 (Projeto de Lei nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final nº. 001/26 protocolizada.