Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Aguardando Parecer | 27/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
CPUOPS - Comissão Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
Data Encaminhamento
27/04/2026
Data Fim Prazo
19/05/2026
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à CPUOPS para análise e parecer.