Moção nº 9 de 2026 | Aprovado | 04/05/2026 (Moção nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada por 12 votos favoráveis, uma ausência, na 27ª Sessão Ordinária.