Moção nº 11 de 2026 | Aprovado | 01/06/2026 (Moção nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/06/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada por 12 votos favoráveis na 29ª Sessão Ordinária.