Projeto de Lei nº 27 de 2026 | Parecer Protocolizado | 11/06/2026 (Projeto de Lei nº 27 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/06/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico finalizado.