Projeto de Lei nº 24 de 2026 | Aprovado | 15/06/2026 (Projeto de Lei nº 24 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aprovado por 12 votos favoráveis na 30ª Sessão Ordinária.