Redação Final nº 4 de 2026 | Incluído na pauta da Ordem do Dia | 30/06/2026 (Redação Final nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/06/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na pauta da Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Inclusa na pauta da Ordem do Dia da 25ª Sessão Extraordinária de 02/07/2026.