Redação Final nº 4 de 2026 | Aprovado | 02/07/2026 (Redação Final nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/07/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada por 9 votos favoráveis, três ausências, na 25ª Sessão Extraordinária.