Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Tramitação genérica | 02/07/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/07/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Redação Final nº 004/26 foi aprovada por 9 votos favoráveis, três ausências, na 25ª Sessão Extraordinária.