Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2026 | Aprovado em 1º turno | 06/07/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/07/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em 1º turno
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em 1º turno por 12 votos favoráveis na 31ª Sessão Ordinária.